O principal problema está na exigência, por parte da Secretaria de Fazenda do Estado (SEFAZ-MT), de laudos médicos em formato específico, muitas vezes vinculados à rede pública de saúde. Na prática, isso tem levado à recusa de laudos particulares e até à desconsideração de documentos oficiais emitidos pelo próprio Estado, como a Carteira de Identificação do Autista.
O principal problema está na exigência, por parte da Secretaria de Fazenda do Estado (SEFAZ-MT), de laudos médicos em formato específico, muitas vezes vinculados à rede pública de saúde. Na prática, isso tem levado à recusa de laudos particulares e até à desconsideração de documentos oficiais emitidos pelo próprio Estado, como a Carteira de Identificação do Autista.
Essa situação tem gerado uma barreira burocrática que acaba obrigando muitas famílias a recorrerem à Justiça para garantir um direito já previsto em lei.
“Recebi essa demanda com muita preocupação, porque estamos falando de famílias que já enfrentam uma rotina difícil, com muitos desafios e custos. Não é justo que ainda tenham que enfrentar burocracia para garantir um direito que já existe. Já estamos tomando as providências e eu me comprometo a lutar para que esse direito seja respeitado em todo o estado de Mato Grosso”, afirmou o deputado federal Nelson Barbudo.
A demanda foi levada ao debate pela vereadora Joize Marques, do município de Colíder, em conjunto com o advogado Pedro Spontam Neto, que faz parte da Associação de Pais e Amigos de Autistas. A iniciativa também foi abraçada pelo deputado estadual Max Russi, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que já está atuando para buscar soluções e ajustes nos critérios adotados pela Secretaria de Fazenda, reforçando o apoio à causa das famílias atípicas.
“Existe uma contradição clara. O Estado reconhece a pessoa com autismo ao emitir a Carteira de Identificação do Autista, após análise documental e laudo médico. Mas, na hora de conceder a isenção do IPVA, esse reconhecimento é ignorado. Isso cria uma barreira burocrática injusta e desproporcional para as famílias”, destacou.
A iniciativa apresentada busca justamente corrigir essa distorção. Entre as medidas defendidas estão a revisão dos critérios adotados pela SEFAZ-MT, o reconhecimento da Carteira de Identificação do Autista como documento válido para comprovação do diagnóstico, a aceitação de laudos médicos particulares e de outros documentos idôneos, além da adequação das normas administrativas para evitar exigências excessivas que não estão previstas em lei.
Também está sendo proposta a integração entre os órgãos estaduais, como Secretaria de Fazenda, Assistência Social e Detran, para evitar que as famílias precisem comprovar repetidamente a mesma condição em diferentes setores do Estado, reduzindo a burocracia e dando mais eficiência ao processo.
Outro ponto importante é a revisão de pedidos já negados e a criação de orientações mais claras e acessíveis para a população, garantindo transparência e segurança jurídica. A proposta ainda inclui a realização de audiências públicas e a atuação parlamentar para assegurar que a legislação seja aplicada de forma justa e inclusiva.
A expectativa é que, com a atuação conjunta, haja revisão das normas e procedimentos, garantindo o reconhecimento de documentos já aceitos pelo próprio Estado e evitando novas negativas indevidas.
A medida deve beneficiar famílias em todo o estado de Mato Grosso, trazendo mais dignidade, menos burocracia e mais respeito às famílias atípicas.
