13/03/2026 às 16h05

TJ julga procedente ação da AL, provocada por Faissal, que derruba ICMS retroativo da energia solar

Decisão do Tribunal de Justiça impede cobrança retroativa do imposto sobre energia solar e reconhece questionamento apresentado pela Assembleia após iniciativa do deputado Faissal Calil.

Política

TJ julga procedente ação da AL, provocada por Faissal, que derruba ICMS retroativo da energia solar

Fotografia: ANGELO VARELA / ALMT e MARCOS LOPES/ALMT

Fonte Assessoria - Por Assessoria

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proibiu o Governo do Estado de fazer a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia solar. A decisão se deu em uma ação proposta pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), após um requerimento do deputado estadual Faissal Calil (PL), que questionava a legalidade da tributação.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta pela ALMT, atendendo a um pedido de Faissal, contra a cobrança retroativa de ICMS sobre energia elétrica produzida por consumidores com micro e minigeração de energia solar no período de setembro de 2017 a março de 2021, feita pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Nos autos, o deputado narrava que desde o segundo semestre de 2024, a Energisa Mato Grosso vinha notificando consumidores e produtores de energia fotovoltaica, a pagar o tributo. Segundo o Governo do Estado, o imposto era relativo ao sistema de compensação de energia solar e ao uso da rede de distribuição, mas Faissal apontou que a incidência do ICMS era indevida, uma vez que não ocorre operação mercantil de circulação de mercadoria, mas sim empréstimo gratuito de energia à distribuidora, ou seja, não existe fato gerador.

A tese foi acatada pelos desembargadores, que determinaram a proibição da cobrança em definitivo. “O TJMT entendeu que a cobrança era indevida e proibiu que tanto o Governo do Estado, com a Energisa tentem fazer a tributação. Essa é uma vitória do nosso trabalho na ALMT, onde buscamos resguardar o direito dos contribuintes.

Vamos lutar por aqueles que instalaram energia solar em suas residências e que estavam sendo cobrados pela concessionária, por conta do ICMS retroativo, em uma atitude totalmente descabida”, afirmou Faissal.

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